Termos do serviço

Cláusula n.º 1: Objeto

As condições gerais de venda abaixo detalhadas definem os direitos e obrigações da empresa e do seu cliente no âmbito da venda de produtos: equipamentos/vestuário desportivo e acessórios diversos. Ao efetuar uma encomenda, declara ter lido e aceite estas Condições Gerais de Venda. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e à aceitação da encomenda por parte da empresa.

 

Cláusula n.º 2: Preço

Os preços das mercadorias vendidas são os vigentes na data da realização da encomenda. São expressos em euros e incluem todos os impostos aplicáveis.

A empresa reserva-se o direito de alterar os seus tarifários a qualquer momento. No entanto, as alterações não afetarão as encomendas já confirmadas.

 

Cláusula n.º 3: Modalidades de pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados através de cartão bancário ou PayPal. A sua encomenda será processada assim que o pagamento for confirmado. Em caso de não pagamento, a empresa reserva-se o direito de cancelar a encomenda.

 

Cláusula n.º 4: Direito de Livre Resolução

Conforme disposto no artigo L. 221-18 do Código do Consumo, o cliente dispõe de um prazo de trinta (30) dias a contar da receção do bem para exercer o seu direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo nem de pagar penalizações, ficando a seu cargo apenas os custos de devolução, no respeito das condições legais de retratação.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve notificar a empresa da sua decisão através de uma declaração inequívoca, utilizando o formulário de devolução disponível no nosso site.

Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo supramencionado, a empresa compromete-se a reembolsar o cliente de todos os valores pagos. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo cliente para a transação inicial.

O cliente deverá devolver os bens para a morada que lhe será transmitida aquando do contacto, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar trinta (30) dias após ter comunicado a sua decisão de resolução. Este prazo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo do prazo de trinta (30) dias.

O direito de livre resolução não se aplica aos bens excluídos por lei, nomeadamente bens personalizados, bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene se tiverem sido abertos após a entrega, etc.

O artigo L221-28 do Código do Consumo estipula que o direito de livre resolução não se aplica a bens abertos/desparasitados pelo consumidor que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde.

-          Se tiverem sido usadas ou se a sua embalagem tiver sido aberta, o vendedor pode recusar a sua devolução por razões de higiene, desde que essa restrição esteja mencionada nas suas condições gerais de venda (CGV).

-          Se as meias forem novas, não usadas e se mantiverem na embalagem original, o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução e solicitar um reembolso ou uma troca.

 

Cláusula n.º 5: Entrega

A entrega é efetuada no local indicado pelo comprador no momento da encomenda e os custos de envio são indicados no ato da encomenda.

O prazo de entrega indicado no registo da encomenda é fornecido apenas a título indicativo e não é de modo algum garantido; por conseguinte, os prazos de entrega podem variar consoante o destino e a disponibilidade dos produtos.

Qualquer atraso razoável na entrega dos produtos não confere ao comprador o direito à indemnização por perdas e danos e/ou ao cancelamento da encomenda.

O risco de transporte não é assegurado pela empresa.

Em caso de mercadorias em falta ou danificadas durante o transporte, o comprador deverá formular uma reclamação imediatamente aquando da receção das referidas mercadorias. Estas reservas deverão ser formuladas por escrito no prazo de cinco dias após a entrega, por e-mail.

 

Cláusula n.º 6: Responsabilidade

A empresa não pode ser responsabilizada por danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos resultantes da utilização dos seus produtos.

 

Cláusula n.º 7: Força maior

A responsabilidade da empresa não poderá ser invocada se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações descritas nestas condições gerais de venda decorrer de um caso de força maior. Como tal, entende-se por força maior qualquer evento externo, imprevisível e irresistível nos termos do artigo 1148.º do Código Civil (crise sanitária, catástrofe natural, etc.).

 

Cláusula n.º 8: Tribunal competente e Lei aplicável

Qualquer litígio relativo à interpretação e execução das presentes condições gerais de venda está sujeito à lei francesa.

Na falta de resolução amigável, o litígio será submetido ao Tribunal competente da cidade em causa e arredores.

 

Cláusula n.º 9: Alteração das CGV

A empresa reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda a qualquer momento. As alterações produzirão efeitos imediatamente após a sua publicação no site.